A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável, nesta quarta-feira (4/12/13), ao Projeto de Lei (PL) 4.439/13, do governador, que trata da extinção do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter). O relator, deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, apresentado durante a reunião, e pela rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em sua forma original, o projeto prevê que as competências do Iter sejam distribuídas entre a Fundação Rural Mineira (Ruralminas) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana (Sedru). A primeira ficaria com as atribuições relativas à política agrária e fundiária rural, enquanto a segunda cuidaria da política fundiária urbana. Os bens móveis e imóveis da autarquia também seriam transferidos para esses órgãos.

No entanto, essa divisão de competências é alterada pelo substitutivo nº 2, já que as competências que seriam transferidas para a Ruralminas são destinadas para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Dessa forma, a pasta será a responsável pelas atividades relativas ao planejamento, à coordenação e à execução da política agrária e fundiária rural do Estado.

O projeto prevê, ainda, a extinção de cargos em comissão da administração superior e os de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento ligados ao Iter. Outros cargos desse grupo serão transferidos para a Secretaria de Agricultura. O projeto também autoriza o Poder Executivo a doar ou transferir a essa secretaria as terras públicas, dominiais ou devolutas do patrimônio do Estado.

Já o substitutivo nº 1 tem o objetivo de adequar a matéria às normas constitucionais e legais vigentes, bem como à técnica legislativa. Esse substitutivo também incorporou emendas encaminhadas pelo governador, com o objetivo de promover correções e aprimoramentos no projeto original.

O projeto faz parte de um pacote de medidas do governo que visa à reestruturação administrativa do Estado, a partir da extinção e fusão de várias secretarias e órgãos públicos. O projeto segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser apreciado em 1º turno pelo Plenário.

Requerimentos aprovados – Durante a reunião, os parlamentares também aprovaram requerimentos para a realização de duas visitas para debater a aplicação da Lei Florestal Mineira (Lei 20.922, de 2013). A primeira será ao diretor de meio ambiente e trânsito da Polícia Militar e a segunda, ao procurador geral do Estado. Os dois requerimentos são de autoria dos deputados Antônio Carlos Arantes, Romel Anízio (PP) e Fabiano Tolentino (PPS).

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